A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD publica regimento interno

Foi publicado em data de hoje (09/03/2021) a Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, que institui o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Na forma autorizada pelo Decreto n° 10.474, de 26 de agosto de 2020, o órgão definiu a estrutura e a forma de atuação, buscando reforçar sua autonomia técnica e decisória no objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ganha destaque, no regimento, as múltiplas possibilidades de participação da sociedades civil, como na abertura de processos administrativos, participação em audiências públicas, consultas públicas e até mesmo na propositura de ato normativo.

Confira a íntegra no link: https://bit.ly/3qwE6Vo