Consumidor não poderá exigir a entrega de produto que teve a sua fabricação descontinuada

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, REsp 1.872.048, que caso o fornecedor de produtos tenha outros meios de cumprir a obrigação de entrega do bem, como a aquisição perante outros revendedores, a obrigação deverá ser cumprida.

 

De acordo com relatora, ministra Nancy Andrighi, cabe ao consumidor, em caso de recusa da oferta, escolher as alternativas do artigo 35 do CDC: exigir o cumprimento forçado da obrigação; aceitar um outro bem de consumo equivalente; rescindir o contrato já firmado, cabendo-lhe, ainda, a restituição do que já pagou, monetariamente atualizado, e perdas e danos. A única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria aquela na qual não há produto em estoque, pois deixou de ser fabricado.

 

Assim, a livre escolha do consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma, que sendo possível ao fornecedor cumprir a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores, não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação.