Empresas terão 30 dias para cadastro no site Consumidor.gov.br

A portaria nº 15 de 27/03/2020 do SENACON determina às empresas abaixo indicadas que a partir de 01/04/2020 e em até 30 dias realizem o cadastro na plataforma Consumidor.gov.br, a fim de viabilizar a mediação em reclamações de consumidores formuladas pela internet:

 

1) Aquelas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e essenciais, conforme definidos pelo Decreto nº 10.282/ de 20/03/2020;

 

2) Plataformas digitais de atendimento dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, ou, ainda, à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final; ou

 

3) Agentes econômicos listados entre as 200 empresas mais reclamadas no SINDEC no ano de 2019.

 

Porém, as obrigações definidas na Portaria nº 15/2020 somente se aplicam aos fornecedores ou respectivos grupos econômicos que:

 

(i) tenham faturamento bruto de no mínimo 100 milhões de reais no último ano fiscal;

 

(ii) tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a 1000 reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; ou

 

(iii) sejam reclamados em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo.

 

 Confira no anexo a portaria nº 15 de 27/03/2020 do SENACON na íntegra.

 

Estaremos a disposição para prestar eventuais esclarecimentos sobre a referida norma e seus efeitos.