Governo altera a Lei dos Juizados Especiais para viabilizar a conciliação não presencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, a Lei nº 13.994 de 24 de abril/2020, que permite a conciliação não presencial, por meio de tecnologia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.


Confira a íntegra da Lei 13994/20 clicando no anexo.