Medida Provisória nº 946/2020 e a autorização temporária para saques de saldo do FGTS

Foi publicada, em 07 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

 

A MP dispõe que, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), fica disponível, a partir do dia 15 de junho de 2020  até 31 de dezembro de 2020, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

 

Caso o trabalhador tenha mais de uma conta vinculada, a ordem de saque se dará, primeiro, naquelas relativas a contratos de trabalho extintos e, posteriormente, nas demais contas vinculadas. Em ambos os casos, o início do saque ocorrerá pela conta que tiver o menor saldo.

 

O cronograma de atendimento para saques será definido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Fica permitido o crédito automático para conta de depósito de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na CEF, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. Na hipótese do crédito automático, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento até 30 de agosto de 2020, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

 

A MP também possibilita o crédito em conta bancária de qualquer outra instituição financeira indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. Fica vedada, nesta última hipótese, a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Confira a íntegra da MP nº 946/2020 no anexo.