Mentirosos serão punidos

Cresce o número de consumidores multados por mentir à justiça. Nos casos de ocorrências caluniosas eles devem pagar indenizações pelos prejuízos causados. As penalidades variam de multa de 1% a 10% do valor da causa.

Patrícia Nadir

Jéssica Eufrásio

Uma das premissas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a responsabilidade impelida às partes envolvidas no processo de agirem movidas pela integridade. Assim como previsto na lei que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, é dever do cliente recorrer à justiça pautado pela transparência e sem a intenção de obter benefícios indevidos. No entanto, o cenário atual mostra casos de compradores que vão na contramão do “princípio da boa fé objetiva” ao ingressarem com ações judiciais embasadas por falsas histórias.

No caso de ocorrências caluniosas, o consumidor não fica imune ao pagamento de indenizações pelo prejuízo que causou. As penalidades variam de multa de 1% a 10% do valor da causa, além de compensações à parte contrária pelos prejuízos e gastos gerados, como honorários advocatícios e demais despesas obtidas pela empresa durante o processo.

Recentemente, um magistrado do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma pessoa por ter mentido em uma ação judicial. O suposto cliente alegou desconhecer a existência de contrato firmado com uma empresa de telefonia. O processo resultou em uma sentença desfavorável ao reclamante, que teve que pagar multa de R$ 4 mil para o acusado.

Mal Intencionado

Para o especialista em direito do consumidor Ricardo Marfori Sampaio, esses casos ocorrem porque, geralmente, o indivíduo acredita que será amparado pela Justiça. “ O consumidor possui, especialmente no CDC e no Juizado Especial, a facilitação em processos judiciais (veja o que diz a lei). A não exigência de advogado, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova [1], entre outros, abrem caminho para que pessoas mal intencionadas possam fraudar documentos ou mentir em juízo para obter condenações judiciais”.

[1] Benefício - O CDC prevê que o consumidor fique isento da necessidade de apresentar provas que comprovem a acusação. A responsabilidade, nesse caso, recai sobre o fornecedor.

No entanto, o advogado Carter Bastista, também especialista no assunto, acredita que esses casos de injúria não representam um enfraquecimento no direito de defesa do cliente. “Esse amparo é uma conquista para a população brasileira. Ele possibilita colocar frente a frente dois lados que não dispõem dos mesmos poderes, oportunizando uma defesa aos cidadãos, que são o lado mais fraco do embate”, pondera.

Mas é preciso ficar atento à recorrência de casos em que consumidores agem de má fé. O estudioso Ricardo Marfori acredita que a repetição dessas situações pode acarretar consequências drásticas. “Esses episódios podem despertar juízes e auxiliares da justiça, que passarão a realizar uma análise mais detida dos documentos e, de certa forma, começarão a exigir do consumidor elementos mais consistentes nas alegações. Um segundo ponto é que, no longo  prazo, esses casos podem desencadear uma mudança legislativa visando adequar a Lei para evitar essas fraudes.”

O que diz a Lei

A criação de juizados especiais por meio da Lei 9099/1995, prevê a democratização do acesso à justiça. Ela possibilita ao cidadão entrar com ação sem exigência de advogado, sem pagamento de custas judiciais e por simples narrativa oral dos fatos ao cartório. Ao final, se não conseguir ganhar a sentença, também não há condenação em honorários de sucumbência, ou seja, não é preciso pagar o custo do advogado da empresa acusada. Isso implica que, na prática, o consumidor mentiroso que começa uma ação pensando em ganhar dinheiro fácil, na maioria das vezes, acredita que pode ganhar com a certeza de que não irá ter qualquer gasto se perder.

Cliente nem sempre tem razão

O 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia multou, em junho, um consumidor que mentiu ao alegar que nunca firmou contrato com um banco. O cliente foi multado em 3% do valor da causa, quando a instituição financeira apresentou o contrato assinado por ele, além de dados que comprovam que ele utilizou sua conta bancária de forma irregular.

Da mesma forma, em 2011, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multou em mais de R$ 5 mil um comprador que mentiu sobre a inexistência de contrato com uma operadora de telefone.

O especialista em direito do consumidor Ricardo Marfori Sampaio adverte que fornecedores têm aparato legal, da mesma maneira que os clientes. “Assim como os consumidores, os fornecedores também possuem direitos a serem protegidos, o que está inclusive previsto no  Código de Defesa do Consumidor. Portanto, condenar o mentiroso a uma multa reflete a aplicação da integralidade do direito já existente, porém, no seu viés de proteção do fornecedor”, destaca o advogado.

*Estagiárias sob supervisão de Renato Alves.