Prorrogação da MP 959/2020 em 29/06/20, o que muda?

No dia 29/06 foi publicado no Diário Oficial da União, o ato que prorrogou por mais 60 dias a MP 959/2020, que versa, entre outros assuntos, sobre a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

 

A prorrogação da medida provisória é medida comum do Congresso, pois dificilmente alguma MP é votada dentro do prazo de 60 dias. Em geral, a validade é esticada por igual período.

 

Diante do efeito imediato das medidas provisórias, atualmente a LGPD só entrará em vigor em 03/05/2021. O Congresso poderá aprovar a MP, convertendo-a em Lei, situação em que a vacatio legis da LGPD será em maio/2021, com suas sanções a partir de 01/08/2021. Lembre-se que já foi sancionada a Lei 14.014/20 que inseriu o inciso I-A no artigo 65 da LGPD, transferindo o início da vigência das sanções para 01/08/2021.

Por outro lado, se a MP caducar, perderá a vigência no final de agosto, o que resultará na vigência da LGPD em agosto desse ano, com as sanções a partir de 01/08/2021. Logo, o destino da MP 959/2020 é que irá definir a vacatio legis da LGPD.

 

Dessa forma, a recomendação atual é para que àqueles que desenvolvem o tratamento de dados pessoais, acompanhem de perto as discussões no âmbito legislativo e não deixem para o último minuto a adaptação das regras previstas na norma.

Por Natalia Marques