Regime de urgência do Marco legal da Inteligência Artificial é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil e deverá ser adotado pelo poder público, empresas, pessoas físicas e entidades diversas. O projeto encontra-se aguardando votação no Plenário e deverá ser votado nas próximas sessões.

De acordo com o autor do projeto, Eduardo Bismarck, o objetivo é criar o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial, para estimular a inovação e desenvolvimento tecnológico, a igualdade, não discriminação e respeito às demais normas vigentes e valores democráticos, assim como a privacidade e proteção de dados.

Confira o projeto de lei clicando no link: https://bit.ly/3yUwQax