Resolução nº 313 de 19/03/2020 do CNJ estabelece suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020

Através da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, o  Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a determinação de suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril como medida preventiva para evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso ao Poder Judiciário em regime de Plantão Extraordinário, podendo ser prorrogada enquanto subsistir o risco excepcional.  

 
A medida impõe a uniformização nacional do funcionamento do Poder Judiciário em razão da situação emergencial e extraordinária.   

 

Nosso escritório estará totalmente disponível para sanar quaisquer dúvidas relacionadas às medidas que vem sendo adotadas pelos órgãos governamentais e os impactos que sobrevierem aos interesses empresariais por decorrência do Coronavírus.

Confira a íntegra da Resolução nº 313 no anexo.