Ricardo Marfori, sócio do escritório Costa Marfori Advogados, concedeu entrevista ao portal DCI

Ricardo Marfori, sócio do escritório Costa Marfori Advogados, concedeu uma entrevista ao portal DCI sobre vazamento de dados pessoais, dentro do contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
 
Os primeiros casos de vazamento de dados pessoais após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) mostram a incerteza da postura que empresas vítimas de ataques devem assumir. De acordo com o portal DCI, a varejista C&a admitiu um ciberataque ao seu sistema de vale-presente/trocas, que culminou no vazamento de dados pessoais de clientes. Outro exemplo é o caso de Boa Vista SCPC, que teve vazamento de informações contidas no banco de dados do birô de crédito. 
 
Em ambos os casos, denúncias anônimas encaminhadas a veículos de mídia trouxeram os incidentes à tona. No entanto, definições de prazos e multas ficarão a cargo da autoridade nacional de dados – cuja criação imediata foi vetada pelo presidente Michel Temer durante a sanção da LGPD. 
 
Para Ricardo Marfori, a decisão foi tomada por uma “formalidade jurídica”. “Ele entendeu que a autoridade não poderia ser criada via ato legislativo”, afirmou. Ainda ao DCI, Ricardo Marfori observou que esse “buraco” precisará ser preenchido até a entrada em vigor da lei. Enquanto isso, as empresas terão de lidar com “fiscalização pulverizada e feita de forma mais genérica”. 
 
Confira o texto completo: http://bit.ly/2wL7sWm