STF caminha para julgar inconstitucional limite territorial para Ação Civil Pública

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária dessa quinta-feira, 04/03, formou maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP.

 

O relator do recurso, Ministro Alexandre de Moraes, afirmando incorrer a norma em “grave defeito de técnica legislativa” por confundir os efeitos da abrangência e territorialidade da decisão com a imutabilidade e irreversibilidade da coisa julgada, estaria a contrariar os princípios constitucionais da igualdade e eficiência da prestação jurisdicional, pois “limitaria o alcance da defesa dos interesses metaindividuais às pessoas com acesso mais restrito à justiça”. 

 

Reconhecendo assim a inconstitucionalidade, o relatou firmou a tese estabelecendo três premissas fundamentais: (i) “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova"; (ii) "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que, “em casos de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local na capital do estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente”; e (iii) "ajuizadas múltiplas ações, firma-se a prevenção de juízo competente que primeiro conhecer de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas".

 

Votaram acompanhando o relator os Ministros Carmem Lúcia, Nunes Marques, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O julgamento foi interrompido por pedido de vista pelo Ministro Gilmar Mendes, restando ainda seu voto, de Marco Aurélio e do Presidente Luiz Fux, pois Dias Toffoli e Roberto Barroso se declararam impedidos. Assim, formada a maioria de votos, o STF caminha para consolidar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da ACP.