STF decide suspender dois trechos da MP 927/20 em julgamento de medida liminar

O plenário do STF decidiu, ontem (29 de abril), no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), suspender dois trechos da MP 927/20, que autoriza a adoção de medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19.

 

Ao proferir seu voto na sessão plenária, o relator afirmou que cabe ao presidente da República editar Medida Provisória em situações de crise, como a atual, para tratar de regras de Direito do Trabalho. Segundo ele, a questão tem relevância e urgência e, para a preservação dos empregos, os direitos trabalhistas podem ser flexibilizados por Medida Provisória.

 

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do voto do relator, entendendo que o texto da Medida Provisória deve ser mantido, com exceção de dois pontos: o que trata da descaracterização como doença ocupacional a contaminação pelo COVID-19, exceto se comprovado o nexo de causalidade (art. 29) e o dispositivo que determina a suspensão das atuações dos auditores fiscais no âmbito de suas competências (art. 31), sustentando que tais normas atentam contra a Constituição Federal, no que se refere à segurança e saúde no trabalho. Sua posição foi seguida pela maioria no plenário.

 

Ao todo, sete ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF em face da MP 927. Como a decisão de ontem foi proferida em sede de medida cautelar, ainda haverá o julgamento do mérito em nova sessão plenária.

 

(Processos relacionados: ADIs 6.342; 6.344; 6.346; 6.348; 6.34; 6.352 e 6.354).