STF reconhece constitucionalidade de lei carioca que instituiu cadastro obrigatório de assinantes por telefonias

O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5962 na última quinta-feira (25/02), reconheceu por maioria a constitucionalidade da Lei nº 4.896/06 do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no Estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, por telefone, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços, e prevê outras medidas para o chamado telemarketing.

 

O relator da ADI, Ministro Marco Aurélio, reconheceu que a norma Estadual buscou ampliar mecanismo de tutela do consumidor e não em relação a serviços de telecomunicações, fundamentando, assim, a competência concorrente à União para validar a regularidade da prevalência da lei carioca.