STJ decide que astreintes são devidas desde a petição de impossibilidade

A 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a multa por descumprimento de ordem judicial incide a partir da manifestação de resistência injustificada, quando anterior ao término do prazo para cumprimento. 

O Recurso em Mandado de Segurança nº 61.717/RJ, julgado na última semana, tratava de negativa de acesso a mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp, conforme determinado pelo juiz de origem. Como a manifestação da empresa de impossibilidade de cumprimento ocorreu antes do término do prazo que havia sido concedido, operou-se a preclusão consumativa, no entendimento dos ministros. 

Apesar da decisão ter sido proferida no âmbito de ação penal, a 6ª Turma do STJ entendeu que a aplicação das astreintes para cumprimento de determinação judicial por terceiro seria regulada pelo Código de Processo Civil, que, em seu art. 139, IV, prevê a possibilidade de adoção de medidas coercitivas e mandamentais para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.