STJ iniciou julgamento sobre legalidade de vedação, em condomínio edilício, à locação por temporada

O Superior Tribunal de Justiça começou, na última terça-feira, a analisar a possibilidade de condomínio edilício vedar a locação de unidade autônoma por temporada via aplicativos de intermediação, como o Airbnb. Anteriormente, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.819.075, por maioria, havia considerado válida a restrição, uma vez que aquela espécie de locação não teria natureza residencial.   

Naquela ocasião, ficou vencido o relator, Ministro Luís Felipe Salomão, para quem aquela espécie de locação decorreria do exercício legítimo do direito de propriedade, que, neste sentido, não poderia ser restringido pelo condomínio.   

O tema voltou a ser analisado, agora, pela 3ª Turma, no julgamento do REsp 1.884.483. O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou a favor da possibilidade de vedação, pela assembleia condominial, à locação por período inferior a 90 dias, por entender haver distinção entre morada (estadia provisória) e residência (estadia duradoura). Os Ministros Moura Ribeiro e Marco Bellizze pediram vista e ainda não há previsão para a continuidade do julgamento.  

A decisão a ser proferida pela 3ª Turma poderá consolidar o entendimento da 2º Seção do STJ, caso haja convergência nos entendimentos da 3ª e 4ª Turmas, ou reacender o debate sobre o tema, em caso de divergência entre as Turmas.