STJ reafirma necessidade de expedição do CRV na transferência de veículos

No último dia 02/03/2021, foi julgado por unanimidade o Recurso Especial nº 1.429.799/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento, os Ministros reforçaram a interpretação do artigo 123, I do CTB, reconhecendo que a transferência de propriedade implica na necessidade de expedição de novo CRV - Certificado de Registro de Veículo, ainda que a aquisição ocorra para fins de posterior revenda.

Na situação em questão, sustentava-se que o artigo 123, I do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, não poderia ensejar tratamento distinto para montadoras e concessionárias de veículos, devendo ambas se se submeterem à exigência de um novo CRV.

O artigo 123, I do CTB já tratava sobre a obrigatoriedade de expedição de novo CRV nos casos a saber: (i) transferência de propriedade; (ii) o proprietário mudar o Município de domicilio ou residência; (iii) alteração de qualquer característica do veículo e; (iv) mudança de categoria.