STJ reconhece validade de contrato de franquia não escrito

O contrato de franquia, mesmo que não escrito, é considerado válido se os contratantes expressaram sua vontade por meio do cumprimento contratual prolongado, segundo acórdão proferido, por unanimidade, pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1881149 / DF.

No caso analisado pelo STJ, o franqueado recebera a minuta de contrato, mas nunca a assinou. Assim, ele sustentava a nulidade do contrato celebrado, uma vez que a lei 13.966/2019 exige, em seu art. 7º, I e II, a forma escrita.

A relatora Nancy Andrighi, no entanto, entendeu que o cumprimento contratual prolongado e sem ressalvas importava em aceitação tácita dos termos contratuais e o argumento de invalidade do contrato representaria comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva, uma vez que é vedado a qualquer pessoa beneficiar-se da própria torpeza.