Sancionada Lei que institui o Código de Defesa do Consumidor em São Paulo

Destacamos a publicação na edição de quarta-feira (05/06/2019) do Diário Oficial do Município de São Paulo da Lei nº 17.109 e com vigência imediata, que instituiu o CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Naturalmente, a abrangência da nova lei delimitará o Município de São Paulo, com observância necessária a consumidores e fornecedores domiciliados e estabelecidos nesta localidade.

 

Em primeira análise, observamos a prevalência de normas que definem práticas e cláusulas consideradas abusivas, para o âmbito municipal, consistentes em reiterações de outras leis (locais ou federais) e de decisões judiciais cujos temas enfrentados já se encontram alçados à consolidação da jurisprudência pelos Tribunais Superiores.

 

Dentre outros pontos, chamamos atenção quanto à previsão de sanções administrativas já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) cuja aplicação será regida pelo procedimento administrativo previsto no Decreto nº 2.181/97 e, fundamentalmente, da já questionável inovação legislativa que instituiu a cobrança de emolumentos exclusivamente aos fornecedores que tiverem reclamações processadas perante o Procon Municipal:

 

Art. 15. Pelo registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas analisadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon Municipal serão cobrados emolumentos a serem recolhidos pelos fornecedores reclamados.

 

  • 1º Os emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
  • Caberá ao fornecedor reclamado o recolhimento dos emolumentos.
  • 3º Em nenhuma hipótese caberá ao consumidor o pagamento dos emolumentos.
  • 4º As reclamações não fundamentadas, encerradas e as consultas fornecidas não serão passíveis de recolhimento de emolumentos.

 

Art. 16. O valor dos emolumentos corresponderá a:

 

I - R$ 300,00 (trezentos reais) por reclamação fundamentada atendida;

II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por reclamação fundamentada não atendida.

 

Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão atualizados em fevereiro de cada ano, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do exercício anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

 

Não obstante promovermos melhor aprofundamento analítico, monitoraremos os previsíveis movimentos que buscarão questionar a constitucionalidade do novo CDC Paulistano.

 

Nossa equipe estará à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.