Sancionada a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada e entra em vigor a partir de 18/09/2020, com sanções adiadas para agosto de 2021.

Com a ausência de penalidades, as empresas terão até agosto do próximo ano para se adequarem totalmente.

Apesar do decreto aprovando a LGPD, as regras de funcionamento só entrarão em vigor quando Bolsonaro nomear o diretor-presidente da ANPD.

É muito importante que as regras de funcionamento também estejam vigentes para que as empresas possam operar com 100% de segurança jurídica.

Nosso escritório estará totalmente disponível para sanar quaisquer dúvidas relacionadas à implantação da LGPD, para que sua empresa esteja em conformidade com a norma.