Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em juizados especiais

Na última quinta-feira (1/11), foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 13.728/18, que altera a Lei 9.099/95, a qual dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em vigor desde a data de sua publicação, a nova Lei estabelece que, na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.