TJ SP declara inconstitucional lei estadual que concedia desconto para pessoas com cirurgia bariátrica

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.270, de 05 de julho de 2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares”.

 

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 2140952-39.2016.8.26.0000, o Tribunal ratificou o entendimento pela competência exclusiva da União para legislar sobre direito comercial ainda que em concorrência com direitos do consumidor, além de que a Lei afrontava os princípios da livre iniciativa, da proporcionalidade e razoabilidade, quando impunha a obrigatoriedade a restaurantes e similares em conceder tais descontos.

 

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