Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

A 3ª Turma do STJ entendeu que quando os juros moratórios não forem convencionados ou se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, ressaltou que a jurisprudência do STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (temas 99 e 112), é pacífica no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

Assim, por unanimidade, a 3ª Turma reformou o acórdão do TJPR que aplicava a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, proibindo a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período (REsp 1846819).