Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancela súmula que não reconhecia dano moral por mero aborrecimento

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do procedimento administrativo nº 0056716-18.2018.8.19.0000, decidiu nesta segunda-feira (17/12), por unanimidade, cancelar seu Enunciado nº 75 o qual previa que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

O referido procedimento fora ajuizado pela OAB/RJ, que fundamentou seu pedido na hipótese de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Costa Marfori Advogados estará acompanhando os desdobramentos e efeitos decorrentes da referida decisão.