Decreto 10.887/2021 altera regras gerais das sanções administrativas por violação ao CDC

No último dia 07/12/2021 o Decreto Federal nº 10.887/2021 trouxe substanciais alterações ao Decreto 2.181/1997, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Ganha destaque a indicação de novas atenuantes na graduação das penalidades, tais como a confissão do infrator, a participação regular do infrator em projetos e ações do Procon e ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br.

O Decreto delegou competência para o Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecer a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa, o que nitidamente ofende o princípio da legalidade inerente ao direito sancionador. Por fim, foi regulamentado o processo administrativo e a averiguação preliminar, procedimento estipulado para fins de investigação dos indícios de infração consumerista.

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