ITBI deve incidir sobre valor declarado por contribuinte

Foi publicado hoje, acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por unanimidade, em afastar a incidência do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI) sobre o valor venal do imóvel, impedindo, ainda, que o lançamento do tributo tivesse como base de cálculo valor previamente definido pela Fazenda Municipal.

O Relator, Ministro Gurgel de Faria, entendeu que a base de cálculo deve ser o valor declarado pelo contribuinte, com base no princípio da boa-fé, podendo, tal presunção ser afastada mediante regular processo administrativo. Em seu voto, o Ministro destacou que se o fisco define previamente o valor do imóvel, o ônus da prova é invertido para o contribuinte, em prejuízo ao direito ao contraditório.

Como a decisão foi proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão deverá ser replicada pelos demais Tribunais do país e abre precedente para o ITCMD de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Na prática, essa decisão altera a sistemática de incidência do ITBI que ocorre nas maiores cidades brasileiras, evitando situações em que o imposto possui base de cálculo superior ao próprio valor da venda; e, dessa forma, pode reduzir o ônus tributário sobre a alienação de bens imóveis.

REsp 1937821/SP

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