Início do ano judiciário nas principais Cortes

Hoje as Cortes superiores realizarão solenidades de inauguração do ano judiciário. Dentre os temas que serão julgados no mês de fevereiro pelo STF, destacamos: penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial; cancelamento de precatórios cujos valores não tenham sido levantados em dois anos; exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior, exigência de comprovante de vacinação por empregador; compartilhamento de dados na administração pública federal; possibilidade de Correios entregar diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes; lei de SP que obriga fornecedores de serviços prestados a estenderem benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, lei de Pernambuco sobre práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações.

 

No STJ, alguns dos temas relevantes serão: compartilhamento de dados em investigações, sem ordem judicial; uso da Taxa Selic como taxa de juros moratórios na atualização de dívidas civis; honorários de sucumbência por equidade em causas de valor elevado; reajuste de plano de saúde por faixa etária; decretos estaduais que exigem comprovação de vacinação contra a covid-19 para ingresso em órgãos públicos e estabelecimentos particulares.

 

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