Majoração de honorários de sucumbência não se aplica quando a parte vencida não apresentou apelação

O escritório Costa Marfori obteve êxito junto ao Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1839025, reconhecendo a tese de que a majoração de honorários prevista no artigo 85, §11 do CPC, não é aplicável quando a parte vencida não manejou o recurso de apelação, ou seja, a discussão em segunda instância ocorreu somente em razão do êxito no recurso do Recorrente.

Trata-se de importante julgado, que reduz o ônus das empresas com relação às verbas advocatícias, já que não deu causa ao trabalho adicional que justificaria a majoração do valor.

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