O Estado de São Paulo instituiu o Código de Defesa do Empreendedor (Lei n.º 17.530/2022)

O Estado de São Paulo instituiu o Código de Defesa do Empreendedor (Lei n.º 17.530/2022) com objetivo de estabelecer um ambiente regulatório cooperativo, inovador e desburocratizado.

As mudanças pretendidas pelo Código estão relacionadas à: facilitação da abertura, extinção e alteração de empresas, consolidando um sistema integrado em plataforma digital; simplificação do sistema tributário, com a consequente diminuição do custo operacional; concessão de tratamento isonômico aos empreendedores nas interpretações adotadas em solicitações e decisões administrativas análogas anteriores; presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público, inclusive quando do julgamento de infrações e aplicação de penalidades, dentre outras.
 
As diretrizes dispostas são imprescindíveis para a adequada segurança jurídica e fundamentais ao crescimento econômico. Isso porque a celebração e execução dos negócios e investimentos exigem um ambiente que forneça a adequada confiança para os agentes econômicos, ou seja, previsibilidade das regras (incidentes sobre determinada conduta e as respectivas consequências jurídicas) e sua estabilidade (proteção contra alterações repentinas).
 
Apesar do reduzido efeito prático imediato, entendemos extremamente relevante as diretrizes do marco legal, principalmente: a compreensão da atividade econômica como uma relação de cooperação entre o empreendedor e o poder público; e o reconhecimento, pelo poder público, da necessidade de simplificação de procedimentos e de previsibilidade de suas manifestações e exigências.  

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