Para STJ, razões recursais podem ser aditadas quando juízo de retratação modificar fundamentos do acórdão recorrido

Não há necessidade de interposição de novo Recurso Especial quando, em sede de juízo de retratação, o tribunal regional utilizar fundamentos distintos da decisão originalmente recorrida. Nestes casos, entretanto, deverá ser oportunizada a complementação das razões recursais.

Aquele entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 1.946.242 – RJ. Na origem, ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o TJRJ, apesar de ter mantido a decisão anterior, alterou seus fundamentos. A recorrente, então, interpôs novo Recurso Especial, que, diversamente do primeiro, foi inadmitido pelo tribunal de origem.

O relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que, apesar de desnecessário o segundo recurso, deveria ser recebido como aditamento do primeiro. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da 3ª Turma, que, no caso concreto, deixaram de conhecer o recurso, uma vez que, segundo eles, mesmo com a complementação das razões recursais, os fundamentos do acórdão não haviam sido especificamente impugnados.

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