Simplificação de parcelamento de dívidas na Receita Federal

Foi publicada, no dia 31.1.2022, a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. Uma das principais novidades é a retirada do limite para o parcelamento simplificado que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Essa medida simplifica e confere maior facilidade para a regularização de impostos, possibilitando, inclusive, a negociação de diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento, pago num mesmo documento, o que não era possível antes, já que cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto, o que acabava dificultando o seu acompanhamento.

 

Seguindo a lógica que vem sendo adotada pela Receita Federal nos últimos anos envolvendo REFIS, PERT e outros parcelamentos especiais, o programa de parcelamento será centralizado no e-CAC. Com essa unificação, a opção de desistência poderá ser acompanhada, o que possibilitará reparcelar aas dívidas também pelo e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

 

Os débitos lançados em autos de infração, declarados na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de ITR, deverão ser negociados na opção “Parcelamento – Solicitar e acompanhar” no e-CAC. Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.

 

É válido esclarecer que não haverá migração automática de parcelamentos negociados nos sistemas antigos para o e-CAC, de modo que o acompanhamento desses outros parcelamentos ainda deverá ser realizado pelos canais anteriores. Registre-se, por relevante, que as normas não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

Para acessar a íntegra da referida norma, basta acessar o seguinte link: https://bit.ly/3s8RYYJ

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