Sancionada lei que prevê sistema de protocolo judicial integrado a partir de 2024

Foi publicada em 30 de março a lei 14.318/22, que prevê o sistema nacional de protocolo judicial integrado. Além de alterar parte da lei 9.800/99 (transmissão de dados), a nova norma acrescenta dispositivos à Lei do Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/06), instituindo o sistema de protocolo integrado judicial nacional para todos os casos em que o ato processual depender de petição escrita, ou da entrega de documentos por meio eletrônico. As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024. Segundo o legislador, esse prazo de 730 dias permitirá a programação de ações orçamentárias, financeiras e administrativas por parte das seções judiciárias de todo o País.

O site Costa Marfori Advogados não se utiliza de cookies para armazenar informações.