Marca da imobiliária em material de divulgação de empreendimento não atrai responsabilidade por atraso na entrega de imóvel, segundo STJ

Segundo a 3ª Turma do STJ, imobiliária não responde solidariamente por atraso na entrega de unidade imobiliária, ainda que sua logomarca componha o material de divulgação do empreendimento. O entendimento está alinhado com precedentes recentes da 4ª Turma do Tribunal (https://bit.ly/3ibNgVo), que, embora não tratassem especificamente do uso de sua logomarca, já afastavam a responsabilidade solidária da corretora por atraso em obra, consolidando a jurisprudência da 2ª Seção – competente para julgamento de temas afetos ao direito privado – sobre a questão.

Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia condenado solidariamente a imobiliária e a construtora ao ressarcimento dos prejuízos provocados pelo atraso na entrega do imóvel, por entender que a corretora compunha a cadeia de fornecimento.

O Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, todavia, considerou que a exposição da logomarca da imobiliária no material de divulgação do empreendimento tão somente atendia ao dever de informação imposto pelo art. 31, do Código de Defesa do Consumidor. Os demais componentes da 3ª Turma acompanharam o voto do relator, no julgamento do Resp n° 1.827.060-SP, negando provimento ao recurso da construtora e dando provimento ao recurso interposto pela imobiliária.

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